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A LEI E O ARBÍTRIO

Tornou-se comum em razão a onda de pessimismo, determinada pela nuvem de pouca reflexão que paira sobre o Brasil se questionar a validade e até a utilidade da representação dos Direitos Humanos. Aqui no Pará se manifesta, publicamente à favor de bandidos, em detrimento dos homens da lei, dos guerreiros que protegem a desprotegida sociedade. A nós, operadores do bem repousa a responsabilidade de afastar essa nuvem que ofusca o sentido das coisas e que abandona solenemente as famílias de bem, mortalmente atingidas pela violência do mundo cão. Nenhum Direito é obséquio, simplesmente constitui-se conquista, nele estando inserido o de natureza humana, adquirido em meio a sangue, suor e lágrimas. Na verdade representa uma conquista social, fruto de muita luta daí jamais ser privilégio de bandidos. A luta pela legitimação dos Direitos Humanos não foi uma invenção – e continua não sendo – destinada a cuidar e proteger bandidos, mas para garantir direitos legais ao conjunto da sociedade, da qual fazem parte ativa os operadores da segurança pública e o povo em geral. É interessante o preâmbulo da Convenção Americana dos Direitos Humanos, pois, negar está consagrada e assegurada a assertiva de que que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele oriundo de determinado Estado, mas, sim do fato de estar solidificada em preceitos básicos fundamentais e atributos da pessoa humana. A dignidade do ser humano, seja ele da origem que for não pode, jamais ser deixada de lado logo, em hipótese alguma poderá ser tratada como se dignidade não possuísse. Ao Estado cabe assegurar a todos, indistintamente o respeito à dignidade humana, impedindo a definição de quem praticou crimes sem o respectivo processo legal. Nunca será demais que cada macaco ocupe seu galho, assim poderemos sonhar com uma democracia plena.

Delegado Mourão


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