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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2019-CGPC

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2019-CGPC

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2019-CGPC

Dispõe sobre a concessão de Medidas Protetivas de Urgência por policial civil, nos municípios que não forem sede de comarcas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

O Corregedor Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, previstas no artigo 14, da Lei Complementar nº 022/94, que confere a função de promover o controle interno da polícia Civil, com o efetivo planejamento, coordenação, execução e fiscalização das atividades de polícia judiciária e, CONSIDERANDO os termos da Lei nº 13.827 de 13.05.2019, que alterou dispositivos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha);

CONSIDERANDO que a União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios devem ter o compromisso de desenvolver políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes;

CONSIDERANDO que os municípios de ABEL FIGUEIREDO, ÁGUA AZUL DO NORTE, AVEIRO, BAGRE, BANNACK, BELTERRA, BOM JESUS DO TOCANTINS, BREJO GRANDE DO ARAGUAIA, CACHOEIRA DO PIRIÁ, COLARES, CUMARÚ DO NORTE, CURUÁ, FLORESTA DO ARAGUAIA, MAGALHÃES BARATA, MOJUÍ DOS CAMPOS, NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ, NOVA IPIXUNA, PALESTINA DO PARÁ, PAU D’ARCO, PIÇARRA, PLACAS, QUATIPURU, SANTA BÁRBARA DO PARÁ, SANTA CRUZ DO ARARI, SANTA AMRIA DAS BARREIRAS, SÃO JOÃO DA PONTA SÃO JOÃO DE PIRABAS, SAPUCAIA, TERRA ALTA, TRACUATEUA, TRAIRÃO e VITÓRIA DO XINGÚ, não constam da relação de comarca sede do Poder Judiciário, listada no relatório da Estrutura Judiciária por Município do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, obtida junto ao site daquele Poder;

CONSIDERANDO a existência de comprovado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar e definir critérios que propiciem o cumprimento do disposto na Lei nº 13.827/2019, no que tange à concessão de Medidas Protetivas de Urgência pelo policial civil;

R E S O L V E:

Art. 1º – RECOMENDAR às autoridades policiais ou policiais civis quando não houver delegado no momento da denúncia, nos municípios que não forem sede de comarca, que diante de comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou de seus dependentes e constatado que o risco da demora do provimento jurisdicional possa vir a acarretar dano irreparável ou, ao menos de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima, em face das ações provocadas pelo ofensor, que concedam a imediata aplicação das Medidas Protetivas de Urgência, necessárias a proteção da vítima, nos moldes do modelo anexo, devendo:

 

I - avaliar a situação de risco e a imediata necessidade de aplicação das Medidas Protetivas de Urgência;

 

II - providenciar o tombamento do procedimento policial correspondente;

 

III - comunicar ao Juiz e ao Ministério Público, no prazo máximo de 24 horas acerca da medida aplicada;

 

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Belém, 17 de Maio de 2019.

 

RAIMUNDO BENASSULY MAUÉS JUNIOR

Corregedor Geral da Polícia Civil

ANEXO: