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DECRETO N° 2.395/06 - Plantão Remunerado

Dispõe sobre a Gratificação por Plantão para Políciais Civis

DECRETO N° 1.817/05 - Abono Extraordinário

Dispõe sobre o pagamento de Abono Extraordinário aos Políciais Civis e Militares.

LEI Nº 6.830/06 - Abono de Prorrogação da Jornada de Trabalho.

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as Polícias Civis e Militares do Estado.