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LEI N° 12.650/2012 - CÓDIGO PENAL

Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Lei Orgânica da Polícia Civil Atualizada

Estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará.

REGIME INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ

Este Regimento Interno regulamenta a estrutura organizacional e o funcionamento da Polícia Civil do Estado do Pará.

REGIME INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ

Este Regimento Interno regulamenta a estrutura organizacional e o funcionamento da Polícia Civil do Estado do Pará.

LEI Nº 6.891/06 - Licença p/ mandato Classista.

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta do Sindicato representativo e Associação.