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LEI ORDINÁRIA Nº 8.343 - PLANO IASEP

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 6.439, de 14/01/2002, que dispõe sobre o Plano de Assistência(IASEP). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7° do art. 108 da Constituição do E

LEI Nº 12.694/2012 CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Foi publicada a Lei nº 12.694/12 que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, conhecida com “Juiz sem rosto”. Foram grandes os embates acer

LEI Nº 12.683/2012 - ALTERA A LEI SOBRE A LAVAGEM DE DINHEIRO

Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

REGIMENTO INTERNO DO CONSUP

Dispõe do Regimento Interno do CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ - CONSUP, que regula suas atividades e atribuições.

LEI Nº 12.664/2012 - PROIBIÇÃO DA VENDA DE UNIFOMES DAS FORÇAS ARMADAS

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.