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LEI Nº 12.683/2012 - ALTERA A LEI SOBRE A LAVAGEM DE DINHEIRO

Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

REGIMENTO INTERNO DO CONSUP

Dispõe do Regimento Interno do CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ - CONSUP, que regula suas atividades e atribuições.

LEI Nº 12.664/2012 - PROIBIÇÃO DA VENDA DE UNIFOMES DAS FORÇAS ARMADAS

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

LEI N° 12.650/2012 - CÓDIGO PENAL

Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Lei Orgânica da Polícia Civil Atualizada

Estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará.