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Lei 13.804/2019

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.

PORTARIA Nº 229 de 10 DE DEZEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 229 de 10 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 4 DE ABRIL DE 2014 - ESTABELECE A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 15 DE MARÇO DE 1994.

Parágrafo único. A implementação da política de remuneração de que trata o caput deste artigo ocorrerá nos meses de março e novembro dos anos 2014 e 2015, e no mês de março nos anos de 2016, 2017 e 2018.

LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015 - ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PORTARIA Nº. 054/2015 - DISCIPLINA AS COMEMORAÇÕES E EVENTOS TRADICIONAIS DA QUADRA JUNINA

CONSIDERANDO: os termos do Decreto nº 3.359, de 17/03/1999, que homologou a Resolução nº 002/1999, do Conselho Superior de Segurança Pública - CONSEP, bem como, da Lei Estadual nº 6.896 de 03/08/2006;